Gabarito disponível
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Resolução comentada
Quem não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade, sujeita-se às sanções da lei, no que couber.
O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende as disposições da lei, no que forem aplicáveis, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta. B (Errado) negaria a extensão a terceiros prevista em lei.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 3º
Resolução comentada do VaiConcursos.