Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.
A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.
Resolução comentada
A ação penal militar é promovida só pelo Ministério Público Militar.
A ação penal militar é pública e promovida por denúncia do Ministério Público Militar. O juiz federal militar não tem atribuição de promovê-la, o que violaria o sistema acusatório.
Análise das alternativas
Certo está errado ao incluir o juiz federal militar como legitimado. Errado é a correta.
Referência: CPPM, dispositivo sobre ação penal militar (art. 29, caput) e CF/88, art. 129, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.