Gabarito disponível
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Resolução comentada
A ação penal militar é pública e promovida por denúncia do MPM.
A ação penal militar é pública e incondicionada, promovida por denúncia do Ministério Público Militar, de acordo com o CPPM e a CF.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado negaria a titularidade do MP.
Referência: CPPM, art. 29; CF, art. 129, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.