Gabarito disponível
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
Resolução comentada
O MPM não pode desistir da ação penal militar após a denúncia (indisponibilidade).
Vigora na ação penal militar o princípio da indisponibilidade: oferecida a denúncia, o Ministério Público não pode desistir da ação, conforme o CPPM.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado contraria a regra expressa da vedação à desistência.
Referência: CPPM, art. 31.
Resolução comentada do VaiConcursos.