Questão 53 — Ação Penal Militar (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa. B) para o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada. C) há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. D) o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada. E) o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.

Resolução comentada

O CPPM prevê ação penal pública condicionada à requisição do Governo, por meio do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.

A ação penal militar é pública, mas o CPPM admite que dependa de requisição do Governo (hoje, do Ministro da Justiça ou da Defesa) nos casos em que a lei a exige. A alternativa A reflete essa condição de procedibilidade.

Análise das alternativas

B está errada porque há ação condicionada à requisição. C está errada porque o CPPM não prevê representação do ofendido como condição da ação penal pública militar. D está errada porque a condição é admitida. E está errada porque o CPPM prevê a ação privada subsidiária, nos termos da CF, art. 5º, LIX.

Referência: CPPM, arts. 29 a 31.

Resolução comentada do VaiConcursos.