Questão 58 — Ação Penal Militar (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é

Selecione uma alternativa A) pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada. B) em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública. C) pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública. D) em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública. E) em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.

Resolução comentada

A ação penal militar é, em regra, pública incondicionada, com exceções.

Segundo o gabarito, a ação penal militar é, em regra, pública e incondicionada. Admite, em certos casos, a pública condicionada e a ação privada subsidiária da pública.

Análise das alternativas

A: não veda as exceções. C e D: erram ao tratar a condicionada como regra equivalente. E: erra ao vedar a ação penal pública condicionada.

Referência: CPPM, ação penal militar.

Resolução comentada do VaiConcursos.