Gabarito disponível
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Resolução comentada
O particular que induz ou concorre dolosamente para a improbidade se sujeita à Lei 8.429/1992, no que couber.
A Lei de Improbidade alcança também quem não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para o ato ímprobo. As sanções se aplicam a essa pessoa no que couber, ou seja, só as compatíveis com a sua condição. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo (A): está correto, pois a redação é a do art. 3º da lei. Errado (B): negaria a responsabilização do terceiro, o que contraria a lei.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 3º
Resolução comentada do VaiConcursos.