Gabarito disponível
Texto-base:
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
Resolução comentada
Os conselhos de usuários têm natureza consultiva, não deliberativa vinculante.
A Lei n.º 13.460/2017 prevê os conselhos de usuários como órgãos consultivos, com atribuições como acompanhar a prestação dos serviços, propor melhorias e contribuir na definição de diretrizes. Não há caráter deliberativo vinculante.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui natureza deliberativa e decisões vinculantes. B) Correta: a natureza é consultiva.
Referência: Lei n.º 13.460/2017, art. 18.
Resolução comentada do VaiConcursos.