Gabarito disponível
Texto-base:
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue os itens seguintes.
Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue os itens seguintes.
Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.
Resolução comentada
Dados sensíveis têm bases legais mais restritas que dados pessoais comuns.
O art. 7º da LGPD traz dez bases legais para dados pessoais comuns, incluindo legítimo interesse e proteção ao crédito. Para dados sensíveis, o art. 11 prevê rol mais restrito, sem legítimo interesse e sem proteção ao crédito, e com regra do consentimento específico e destacado. Logo, a amplitude não é a mesma.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma igualdade de bases legais. B) Correta: as hipóteses para dados sensíveis são mais restritas.
Referência: Lei n.º 13.709/2018, arts. 7º e 11.
Resolução comentada do VaiConcursos.