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Texto-base:
Julgue os itens a seguir, relativos à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Julgue os itens a seguir, relativos à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Resolução comentada
Lei municipal que proíbe estabelecimentos do mesmo ramo em certa área viola a livre concorrência.
O STF firmou, na Súmula Vinculante 49, que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Assim, a assertiva, que afirma não haver violação, está errada.
Análise das alternativas
A) Errada: nega a violação, contrariando a SV 49. B) Correta: há violação à livre concorrência.
Referência: Súmula Vinculante 49 do STF; CF/1988, art. 170, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.