Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
Resolução comentada
A falência de concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão.
O art. 195 da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. A assertiva erra ao dizer que não implica extinção.
Análise das alternativas
Certo: contraria o art. 195. Errado: correto, pois a falência extingue a concessão.
Referência: Lei 11.101/2005, art. 195.
Resolução comentada do VaiConcursos.