Gabarito disponível
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil.
Resolução comentada
A extensão dos efeitos da falência pode ocorrer sem os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil.
O art. 82-A da Lei 11.101/2005 afirma que é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida, exceto se preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Mas a assertiva generaliza com o termo “somente”, ignorando as hipóteses legais próprias de extensão, como a dos sócios ilimitadamente responsáveis (art. 81). Por isso foi considerada errada.
Análise das alternativas
Certo: ignora que há outras hipóteses legais de extensão, como a dos sócios ilimitadamente responsáveis. Errado: correto, conforme o gabarito oficial.
Referência: Lei 11.101/2005, arts. 81 e 82-A.
Resolução comentada do VaiConcursos.