Questão 38 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público

Selecione uma alternativa A) cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. B) não cometeu ato de improbidade administrativa, por ter agido meramente com omissão. C) não cometeu ato de improbidade administrativa, porquanto sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses expressamente estabelecidas na lei. D) cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. E) cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Resolução comentada

Deixar de cumprir norma de fiscalização de contas de parcerias é ato que atenta contra os princípios da administração.

O art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, inclui a conduta de deixar de cumprir, intencionalmente, a exigência de requisitos de fiscalização ou de controle de contas das parcerias com entidades privadas como ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Análise das alternativas

B) Errada: a omissão dolosa é punível. C) Errada: a conduta está tipificada expressamente no art. 11. D) Errada: não há enriquecimento ilícito descrito. E) Errada: não há previsão de lesão ao erário nessa hipótese.

Referência: Lei 8.429/1992, art. 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.