Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
A Lei n.º 11.445/2007 faculta às novas edificações condominiais a individualização da medição do consumo hídrico por unidade imobiliária.
A Lei n.º 11.445/2007 faculta às novas edificações condominiais a individualização da medição do consumo hídrico por unidade imobiliária.
Resolução comentada
A individualização da medição do consumo de água em novas edificações condominiais é obrigatória, não facultativa.
A Lei 11.445/2007 determina que as novas edificações condominiais adotem medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. O item troca a obrigação por faculdade e, por isso, está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: o dispositivo é impositivo, não facultativo. B) Correta: a medição individualizada é obrigatória nas novas edificações condominiais.
Referência: Lei 11.445/2007, dispositivo sobre medição individualizada em edificações condominiais (incluído pela Lei 13.312/2016).
Resolução comentada do VaiConcursos.