Gabarito disponível
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens a seguir.
As ações de licenciamento e autorizações ambientais são de competência privativa dos órgãos seccionais e locais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
As ações de licenciamento e autorizações ambientais são de competência privativa dos órgãos seccionais e locais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Resolução comentada
O licenciamento ambiental não é competência privativa dos órgãos seccionais e locais.
A Lei 6.938/1981 atribui o licenciamento a órgão estadual integrante do SISNAMA, com atuação supletiva do IBAMA. A Lei Complementar 140/2011 também reparte a competência entre União, Estados e Municípios. Como o IBAMA e a União também licenciam, o caráter privativo dos órgãos seccionais e locais não se sustenta, e o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: a competência não é privativa. B) Correta: há competência federal e supletiva, além da estadual e municipal.
Referência: Lei 6.938/1981, art. 10; LC 140/2011.
Resolução comentada do VaiConcursos.