Gabarito disponível
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens a seguir.
Até o término do primeiro trimestre de cada ano, os estabelecimentos sujeitos ao pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) devem entregar um relatório das atividades exercidas no ano anterior.
Até o término do primeiro trimestre de cada ano, os estabelecimentos sujeitos ao pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) devem entregar um relatório das atividades exercidas no ano anterior.
Resolução comentada
O relatório anual de atividades da TCFA é entregue até 31 de março.
Os estabelecimentos sujeitos à TCFA devem entregar ao IBAMA, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior. Essa data coincide com o fim do primeiro trimestre, e o item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: o prazo coincide com o do dispositivo legal. B) Errada: a entrega do relatório é obrigatória e anual.
Referência: Lei 6.938/1981, art. 17-C, § 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.