Gabarito disponível
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Os princípios da publicidade e da transparência têm o mesmo conteúdo e o mesmo fundamento jurídico no ordenamento brasileiro, decorrente de previsão constitucional, de modo que a divulgação do orçamento público e dos relatórios de execução orçamentária atende simultaneamente aos dois princípios, sendo desnecessário considerar normas específicas para garantir a transparência orçamentária.
Os princípios da publicidade e da transparência têm o mesmo conteúdo e o mesmo fundamento jurídico no ordenamento brasileiro, decorrente de previsão constitucional, de modo que a divulgação do orçamento público e dos relatórios de execução orçamentária atende simultaneamente aos dois princípios, sendo desnecessário considerar normas específicas para garantir a transparência orçamentária.
Resolução comentada
Publicidade e transparência são princípios distintos, e normas específicas de transparência são necessárias.
A publicidade tem base constitucional (art. 37, caput) e se refere à divulgação dos atos. A transparência é conceito mais amplo, exigindo informação acessível e compreensível, e é reforçada por normas específicas, como a LRF (arts. 48 e 48-A) e a Lei de Acesso à Informação. Por isso não são idênticos nem dispensam normas específicas.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma identidade de conteúdo e fundamento e dispensa normas específicas. B) Correta: os princípios se distinguem e a transparência exige normas próprias.
Referência: CF/1988, art. 37, caput; LRF, arts. 48 e 48-A
Resolução comentada do VaiConcursos.