Gabarito disponível
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Considere que, durante a elaboração do PPA federal, o Poder Executivo tenha optado por restringir suas metas exclusivamente às despesas de capital, com prioridade para os investimentos públicos. Nesse caso, tal prática está de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, que veda a inclusão de despesas correntes no PPA.
Considere que, durante a elaboração do PPA federal, o Poder Executivo tenha optado por restringir suas metas exclusivamente às despesas de capital, com prioridade para os investimentos públicos. Nesse caso, tal prática está de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, que veda a inclusão de despesas correntes no PPA.
Resolução comentada
A CF não veda despesas correntes no PPA; ele abrange despesas de capital e as decorrentes, além dos programas continuados.
O art. 165, §1º, da CF prevê que o PPA trate das despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Esses programas incluem despesas correntes. Não há vedação constitucional a despesas correntes no PPA, nem exigência de restringi-lo a despesas de capital.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui à CF uma vedação que ela não contém. B) Correta: o PPA inclui despesas correntes decorrentes e de programas continuados.
Referência: CF/1988, art. 165, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.