Gabarito disponível
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue os itens subsequentes.
A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.
A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.
Resolução comentada
A CF veda créditos ou dotações ilimitados.
A Constituição veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. A LOA deve trazer dotações com finalidade e valor definidos, e não pode deixar o detalhamento para decreto ou medida provisória durante a execução. A afirmativa contraria esse princípio.
Análise das alternativas
A (Certo) está incorreta porque as dotações ilimitadas são vedadas. B (Errado) está correta.
Referência: CF/1988, art. 167, VII
Resolução comentada do VaiConcursos.