Gabarito disponível
O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue os itens a seguir.
A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais.
A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais.
Resolução comentada
O orçamento da seguridade não abrange toda a administração, e a redução de desigualdades é função do orçamento de investimento.
Pela CF, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, e não todos os órgãos da administração direta e indireta. A função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, cabe aos orçamentos fiscal e de investimento das estatais, conforme o art. 165, § 7º, em compatibilidade com o PPA. O item mistura os conceitos.
Análise das alternativas
A) Errada: o item atribui à seguridade um alcance e uma função que não são seus. B) Certa: o item está errado.
Referência: CF/88, art. 165, §§ 5º e 7º
Resolução comentada do VaiConcursos.