Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.
A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução financeira correspondente.
A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução financeira correspondente.
Resolução comentada
Remanejamento sem autorização legislativa é vedado pela CF.
A Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. A execução realizada sem essa autorização viola a Constituição, e por isso é inconstitucional.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme a vedação do art. 167, VI. Errado: contraria o texto constitucional.
Referência: CF/1988, art. 167, VI.
Resolução comentada do VaiConcursos.