Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
Resolução comentada
Exceder o limite da LOA para créditos suplementares é irregular.
A autorização da LOA para abrir créditos suplementares por decreto tem limite definido. A despesa que ultrapassa esse limite exige autorização legislativa específica, e a abertura sem ela é irregular, sujeita à apreciação do tribunal de contas. Não existe autorização genérica ilimitada.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois o limite fixado na LOA é vinculante e o excesso é irregular. Errado: correta.
Referência: CF/1988, art. 167, V; Lei nº 4.320/1964, arts. 41 a 46.
Resolução comentada do VaiConcursos.