Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.
Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.
Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.
Resolução comentada
Crédito especial exige indicação de recursos, mas não de fonte inédita.
Os créditos adicionais dependem de recursos disponíveis para a cobertura da despesa, como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações ou operações de crédito. Não se exige fonte inédita. O excesso de arrecadação é fonte legítima e a sua suficiência é o que importa.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a lei exige a indicação de recursos disponíveis, não de fonte inédita. Errado: correta.
Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 43; CF/1988, art. 167, V.
Resolução comentada do VaiConcursos.