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Texto-base:
Determinado município brasileiro firmou contrato administrativo por escrito com uma construtora para a construção de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses. O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e valor total, prazo de execução, condições de pagamento, cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa, garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de custos.
Verificado o descumprimento injustificado do cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5% e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora.
Determinado município brasileiro firmou contrato administrativo por escrito com uma construtora para a construção de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses. O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e valor total, prazo de execução, condições de pagamento, cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa, garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de custos.
Verificado o descumprimento injustificado do cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5% e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora.
Resolução comentada
A rescisão unilateral por inexecução exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Mesmo quando há inexecução, a rescisão unilateral é ato que exige procedimento administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 14.133/2021 prevê a observância desses princípios para a extinção do contrato e para a aplicação de sanções. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: o processo prévio é exigido. B) Errada: dispensaria o devido processo na rescisão.
Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 137, §2º e art. 158; CF/1988, art. 5º, LV.
Resolução comentada do VaiConcursos.