Questão 31 — Contratos Administrativos (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) pode ser alterado apenas bilateralmente, isto é, por acordo das partes nos casos previstos no art. 65, II. Da Lei 8.666/93. B) pode ser alterado unilateralmente quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, os quais não podem exceder de 50% do valor inicial do contrato no caso de obras e serviços. C) repactuação (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. D) a lei prevê sanções pela prática de comportamentos configuráveis como infrações administrativas como: travamento de contrato como resultado de fraude; prorrogação contratual fora das hipóteses admissíveis; e entrega de uma mercadoria por outra. E) não se consideram alteração a "variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.

Resolução comentada

Reajuste previsto no contrato e atualizações financeiras não se consideram alteração contratual.

O art. 65, §8º, da Lei 8.666/93 dispõe que a variação do valor contratual decorrente do reajuste previsto no contrato, das atualizações, compensações ou penalizações financeiras nele previstas e dos empenhos adicionais não caracteriza alteração. Basta o registro por simples apostila.

Análise das alternativas

A: a alteração também pode ser unilateral (art. 65, I). B: o limite de 50% vale só para reforma de equipamento; para obras e serviços o limite é de 25%. C: o conceito descrito é o de equilíbrio econômico-financeiro, não de repactuação. D: os comportamentos citados não estão assim enumerados na lei.

Referência: Lei 8.666/93, art. 65

Resolução comentada do VaiConcursos.