Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.
Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.
Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.
Resolução comentada
A fonte de recursos para crédito especial pode ser o excesso de arrecadação, sem exigir fonte inédita.
O art. 43 da Lei 4.320/1964 admite como fontes de créditos adicionais o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, a anulação de dotações e operações de crédito. Não se exige fonte 'inédita'; basta indicar uma delas, com recursos disponíveis. Por isso a assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, pois não existe a exigência de fonte inédita. B) Errado: correto.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 43; CF/88, art. 167, V.
Resolução comentada do VaiConcursos.