Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
Resolução comentada
Créditos que excedem o limite autorizado na LOA são irregulares.
A abertura de créditos suplementares por decreto só é válida dentro do limite autorizado na LOA (CF/88, art. 167, V). O que ultrapassa o limite exige autorização legislativa específica; sem ela, é irregular e o tribunal de contas pode apontá-lo. Logo, a assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, pois a autorização genérica é limitada. B) Errado: correto, pois o excesso é irregular.
Referência: CF/88, art. 167, V; Lei 4.320/1964, arts. 41 a 43.
Resolução comentada do VaiConcursos.