Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, acerca do livro diário auxiliar da receita e da despesa e do livro de depósito prévio, segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registo do Estado do Pará (Provimento n.º 002/2019 – CJRMB/CJCI) e o Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento n.º 149/2023).
A prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos submete-se ao crivo de cada serventia extrajudicial, devendo ser registrada nos livros de receitas.
A prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos submete-se ao crivo de cada serventia extrajudicial, devendo ser registrada nos livros de receitas.
Resolução comentada
A cobrança parcial ou a não cobrança de emolumentos não fica a critério de cada serventia.
Os emolumentos têm natureza de taxa e são fixados em lei, de modo que a serventia não pode dispensá-los ou reduzi-los por conta própria. A não cobrança só é possível nas hipóteses legais, como gratuidade e isenção. O item está errado.
Análise das alternativas
Certo (A): daria discricionariedade à serventia sobre um valor fixado em lei.
Referência: Provimento CNJ nº 149/2023; Provimento nº 002/2019 – CJRMB/CJCI (PA)
Resolução comentada do VaiConcursos.