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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) 2025

Questão 95 — Direito Processual Civil: Mediação — Lei n.º 13.140/2015

Direito Processual Civil Mediação — Lei n.º 13.140/2015

Cebraspe 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue os seguintes itens.

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação deve ser confidencial em relação a terceiros, podendo ser revelada apenas em processo arbitral ou judicial, ou quando pelo menos uma das partes expressamente decida de forma diversa, ou mesmo quando sua divulgação for exigida por lei ou for necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A confidencialidade tem exceções, mas não abrange 'toda e qualquer' informação como descrito.

Na Lei de Mediação, a confidencialidade abrange as informações do procedimento, com exceções: decisão expressa das partes, exigência legal ou necessidade para cumprir o acordo. A informação só pode ser revelada em processo arbitral ou judicial quando for requerida por lei ou necessária ao cumprimento do acordo, e não de forma livre; o item amplia indevidamente as hipóteses (e fala em 'pelo menos uma das partes', quando a lei exige decisão expressa das partes). Por isso está errado.

Análise das alternativas

Certo: incorreto, pois altera as hipóteses de exceção, em especial ao admitir que apenas uma das partes decida de forma diversa. Errado: correto.

Referência: Lei nº 13.140/2015, art. 30.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 19