Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.
A data provável do início da deficiência deve ser fixada obrigatoriamente na primeira avaliação realizada para comprovação da condição de segurado com deficiência.
A data provável do início da deficiência deve ser fixada obrigatoriamente na primeira avaliação realizada para comprovação da condição de segurado com deficiência.
Resolução comentada
Data provável do início da deficiência fixada na primeira avaliação (LC 142/2013).
A LC 142/2013 prevê que a avaliação da deficiência é médica e funcional e que a data provável do início da deficiência deve ser fixada na primeira avaliação, para fins de comprovação da condição de segurado com deficiência. O texto legal usa 'deverá', daí o caráter obrigatório do item.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete a regra legal de fixação da data provável do início da deficiência na primeira avaliação. B) Errada: nega a obrigatoriedade prevista na lei.
Referência: Lei Complementar n.º 142/2013, art. 3º, parágrafo único
Resolução comentada do VaiConcursos.