Gabarito disponível
Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue os itens a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.
A gratificação de atividade externa (GAE) é restrita aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança.
A gratificação de atividade externa (GAE) é restrita aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança.
Resolução comentada
A GAE não é restrita a quem exerce funções de segurança; abrange também as atividades de oficial de justiça avaliador federal.
Conforme a Lei 11.416/2006 (art. 17), a GAE é devida aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, das áreas de atividades de execução de mandados e de segurança. Logo, não é restrita às funções de segurança, pois inclui a execução de mandados.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a restrição apenas à segurança é incorreta. Errado: correto.
Referência: Lei 11.416/2006, art. 18.
Resolução comentada do VaiConcursos.