Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.
A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.
Resolução comentada
Graça e indulto não dependem do início do cumprimento da pena.
A graça e o indulto extinguem a punibilidade (art. 107, II, do CP), e a graça é individual, ao passo que o indulto é coletivo. Podem ser concedidos antes do início do cumprimento da pena. Não se exige que o condenado já esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, embora normalmente se exija a condenação, ao menos em regra.
Análise das alternativas
A (Certo) está incorreta, pois a afirmação de que só cabem após o início da execução não corresponde ao entendimento aplicado. B (Errado) está correta.
Referência: CP, art. 107, II; CF, art. 84, XII
Resolução comentada do VaiConcursos.