Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
Resolução comentada
A anistia pode beneficiar também condenados com sentença definitiva.
A anistia é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do CP) concedida por lei do Congresso Nacional. Ela pode alcançar fatos já julgados, mesmo com condenação transitada em julgado, e apaga a punibilidade e os efeitos penais da condenação. O item restringe indevidamente a anistia às infrações não julgadas definitivamente.
Análise das alternativas
A (Certo) está incorreta, pela restrição indevida. B (Errado) está correta.
Referência: CP, art. 107, II
Resolução comentada do VaiConcursos.