Gabarito disponível
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).
A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.
A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.
Resolução comentada
A certidão da penalidade só é expedida ao próprio servidor, a requerimento, e não a qualquer interessado.
No Código de Ética do TJPA, o processo ético tem caráter reservado, e a certidão da penalidade é fornecida ao servidor interessado, a requerimento seu, não livremente a qualquer pessoa. O dever de publicidade cede à proteção da intimidade e da reserva do procedimento. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a expedição não é franqueada a qualquer interessado. Errado: correto.
Referência: Resolução TJPA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do TJPA).
Resolução comentada do VaiConcursos.