Gabarito disponível
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).
A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.
A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.
Resolução comentada
Certidão de penalidade ética não é franqueada a qualquer interessado.
As informações sobre penalidades éticas têm acesso restrito. A certidão é fornecida ao próprio servidor interessado (e a quem a norma autorizar), não a qualquer pessoa. O dever de publicidade não alcança livremente esse tipo de dado.
Análise das alternativas
Certo (A): errado, porque a norma não franqueia a certidão a qualquer interessado.
Referência: Resolução TJPA 14/2016 (Código de Ética dos Servidores); Decreto 1.171/1994.
Resolução comentada do VaiConcursos.