Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
Resolução comentada
Como regra, é vedada a acumulação de cargos em comissão.
A Constituição Federal veda, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, e as exceções (art. 37, XVI) não incluem a acumulação de cargos em comissão. A compatibilidade de horários é requisito apenas das exceções admitidas. Por isso, a afirmação do item está incorreta.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois cargos em comissão não estão entre as exceções constitucionais. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 37, XVI e XVII; Lei n.º 8.112/1990, art. 118.
Resolução comentada do VaiConcursos.