Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.
O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.
Resolução comentada
A Lei Anticorrupção admite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito e confusão patrimonial.
O art. 14 da Lei n.º 12.846/2013 prevê que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei, ou para provocar confusão patrimonial. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o art. 14 da lei e o gabarito. B) Errado: incorreta, pois a lei admite expressamente a desconsideração.
Referência: Lei n.º 12.846/2013, art. 14.
Resolução comentada do VaiConcursos.