Gabarito disponível
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
A LGPD aplica-se ao tratamento realizado em território nacional; fins artísticos e de segurança do Estado são exceções.
Pelo art. 3º, I, a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional, independentemente de quem seja o agente. O item I está certo. Já o tratamento para fins exclusivamente artísticos (art. 4º, II, b) e para segurança do Estado (art. 4º, III, a) está fora do alcance da lei, o que torna errados os itens II e III.
Análise das alternativas
B, C, D e E) Erradas: incluem o item II e/ou o III como casos de aplicação da LGPD, mas ambos estão entre as hipóteses de não aplicação do art. 4º.
Referência: Lei n.º 13.709/2018, arts. 3º e 4º
Resolução comentada do VaiConcursos.