Gabarito disponível
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue os próximos itens.
Os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resolução comentada
Direitos humanos, dignidade e cidadania são fundamentos da LGPD.
O art. 2º da LGPD enumera os fundamentos da proteção de dados pessoais. Entre eles está o inciso VII: os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois o fundamento consta expressamente do art. 2º.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 2º, VII.
Resolução comentada do VaiConcursos.