Gabarito disponível
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.