Gabarito disponível
Tendo em vista o regramento acerca da fiscalização de uso dos recursos hídricos, julgue os itens a seguir.
O embargo definitivo resulta na revogação da outorga e na obrigação de restituir os recursos hídricos ao seu estado original.
O embargo definitivo resulta na revogação da outorga e na obrigação de restituir os recursos hídricos ao seu estado original.