Questão 86 — Direito do Consumidor: Política Nacional das Relações de Consumo

Texto-base:
Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.