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Texto-base:
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Ao conceder outorga de direito de uso das águas, o poder público deve seguir as prioridades estabelecidas no plano de recursos hídricos.
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Ao conceder outorga de direito de uso das águas, o poder público deve seguir as prioridades estabelecidas no plano de recursos hídricos.