Gabarito disponível
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue os itens seguintes.
O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.