Gabarito disponível
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.