Gabarito disponível
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir.
A Lei 9.784/1999 consagra o princípio do informalismo (formalismo moderado). Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. O item reproduz a regra legal.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): reproduz a regra legal. Errado: negaria o informalismo do processo administrativo.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 22.
Resolução comentada do VaiConcursos.