Questão 21 — Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF da 6.ª Região) 2025

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999)

Cebraspe 2025 Médio

Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF da 6.ª Região) · Técnico Judiciário — Cargos 24 a 26 (Área Administrativa; Agente da Polícia Judicial; Contabilidade)

Questão anulada

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

É obrigação da administração pública anular seus próprios atos que sejam eivados de vício de legalidade.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo 034_TRF6_CG5_01 — página 1