Gabarito disponível
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
A Lei 9.784/1999 se aplica aos órgãos do Judiciário no exercício de função administrativa.
A Lei do Processo Administrativo Federal estende suas normas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. Assim, aplica-se aos órgãos do TRF da 6.ª Região nessa condição.
Análise das alternativas
Certo: nega a aplicação, contrariando a lei. Errado: reconhece a aplicação ao Judiciário federal em função administrativa.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 1º, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.