Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A lei orçamentária anual deverá conter os critérios e as formas de limitação de empenho a serem adotados quando as metas fiscais, verificadas bimestralmente, não puderem ser atendidas.
A lei orçamentária anual deverá conter os critérios e as formas de limitação de empenho a serem adotados quando as metas fiscais, verificadas bimestralmente, não puderem ser atendidas.