Questão 23 — Poluição por Óleo e Substâncias Nocivas — Lei nº 9.966/2000 (Direito Ambiental) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Ambiental Poluição por Óleo e Substâncias Nocivas — Lei nº 9.966/2000

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação aos responsáveis pelo cumprimento da lei, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência. B) o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais. C) a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio. D) o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo. E) o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos, outros locais e instalações similares, de elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.

Resolução comentada

O órgão federal de meio ambiente deve comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo as irregularidades encontradas na fiscalização.

No art. 27 da Lei nº 9.966/2000, cabe ao órgão federal de meio ambiente comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo as irregularidades encontradas na fiscalização de navios, plataformas e instalações de apoio, quando ligadas à indústria do petróleo. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A, B, C e E) Essas alternativas atribuem competências a órgãos que não são os previstos na lei para esses atos: embaralham as atribuições da Autoridade Marítima, do órgão federal e do órgão estadual de meio ambiente.

Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 27

Resolução comentada do VaiConcursos.